O dano moral é caracterizado pela ofensa de cunho moral, como por exemplo, honra, imagem, nome, direitos de personalidade. Estes direitos estão devidamente estabelecidos na Constituição Federal de 1988.
O dano moral é presumido, o juiz irá analisar o caso concreto e verificar a ocorrência de abalo psicológico e a ofensa aos direitos constitucionalmente garantidos. Cada caso varia e somente pode ser decidido pelo juiz.
Em caso de ofensa à um destes direitos previstos na Constituição Federal, recomenda-se que o ofendido procure um advogado de dano moral para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o assunto. Este profissional poderá auxiliar e verificar a possibilidade de ingressar com uma ação indenizatória.
Fui negativado(a) indevidamente: o que fazer?
Atualmente as relações bancárias vem crescendo e tomando espaço dentro da sociedade. Nos dias atuais, inúmeras transações bancárias podem ser realizadas até mesmo por meio do celular do cliente. Com o aumento de clientes e usuários destes meios, em alguns casos, o controle de dados e informações passa despercebido, podendo gerar negativações indevidas.
Na maioria dos casos, o cliente sequer tem relação de consumo e é indevidamente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).
Os órgãos de proteção ao crédito são responsáveis pelo controle de informações relacionadas à saúde financeira do cliente, estas informações são de suma importância, tendo em vista que geram um relatório para o fornecedor a fim de evitar danos de ordem material com os clientes que são maus pagadores.
Se caso você foi negativado junto aos órgãos de proteção por dívida já paga ou até mesmo sem ter relação com o comércio, é importante que procure um advogado especializado na área a fim de ingressar com a ação judicial competente.
Posso pedir danos morais em caso de negativação indevida?
Quando estamos diante de processos de indenização por dano moral, um dos casos mais comuns, é a negativação indevida. Claramente esta negativação gera inúmeros transtornos, como por exemplo, impossibilidade de realizar compras, contratos de empréstimos, impossibilidade de financiamento e impossibilidade de aprovações de crédito junto à outras instituições entre outras situações, como o abalo emocional / psicológico.
O Código Civil estabelece a garantia e proteção em favor daqueles que são atingidos por ato ilícito:
Art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outem, fica obrigado a repará-lo.
A indenização por dano moral é presumida, caberá o juiz analisar o caso concreto e constatar se houve a violação de direitos com a ação ilícita. Em grande parte dos casos de negativação indevida, há fixação de condenação em favor da vítima.
O valor da indenização não é pré-fixado, este valor será determinado pelo juiz responsável pelo caso. A parte atingida deve ter ciência de que o valor fixado a titulo de danos morais tem a função de punir o agente que causou o dano. Este valor não pode ser visado pela vítima como forma de enriquecer ilicitamente.
Ainda, para ingresso de ação por negativação indevida, é requisito que a parte atingida não tenha outras negativações em seu nome, tendo em vista que se tiver, a negativação indevida não será capaz de gerar dano moral, eis que o agente já estará privado ao crédito e já tem restrições em seu nome, o que não geraria dano moral.
Se caso você foi vítima de negativação indevida, recomenda-se que procure um advogado de dano moral especializado na área, este profissional é habilitado e possui amplo conhecimento, podendo realizar a pesquisa legislativa e jurisprudencial a fim de verificar a possibilidade de ingressar com uma ação indenizatória.
No caso de ingresso da ação, o banco será intimado a manifestar-se sobre a negativação e irá apresentar os documentos que achar necessários para fundamentar a sua defesa.
Os seus direitos são constitucionalmente garantidos pela legislação brasileira, procure um advogado de dano moral especializado e converse com ele sobre a situação ocorrida.
