Quando o filho perde o direito a pensão alimentícia de acordo com a lei?
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) conclama que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente a proteção e o direito a educação, cultura e lazer. Além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência. O art. 227 da Constituição Brasileira, dispõe que: É dever da […]
