Sabemos que a Constituição Federal de 1988 institui e regulamenta sobre direitos e deveres garantidos por lei para todos os indivíduos dentro da sociedade, logo, a Constituição é considerada uma lei superior às outras, temos diversos direitos fundamentais estabelecidos em seu art. 5º, sendo eles: direito a igualdade, lazer, vida, honra, nome, educação e demais direitos garantidos por ela.
Em caso de dúvida sobre estes direitos garantidos por lei, recomenda-se que você procure um advogado de danos morais especializado na área para lhe esclarecer e orientar sobre as disposições previstas em lei.
Os direitos e deveres estabelecidos na Constituição Federal, buscam garantir harmonia dentro da sociedade e auxiliam na prevenção de conflitos, porém, sabemos que algumas situações ou pessoas descumprem a disposição legislativa, atingindo diretamente a esfera psicológica de uma pessoa.
O que é dano moral?
Como o próprio nome menciona, o dano moral existe quando outra pessoa provoca abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor. Todos que convivem em sociedade presenciam ou sofrem com situações desagradáveis no dia a dia, porém, algumas situações ultrapassam a esfera da “normalidade” e devem ser reparadas pelo causador do dano.
Quando falamos em dano material, sabemos que se trata de prejuízo financeiro, e quando cobramos um prejuízo financeiro, temos conhecimento e provas documentais dos valores que devem ser ressarcidos, o dano moral é diferente, sempre será fixado pelo juiz, onde o Magistrado irá analisar a situação ocorrida e aplicar a indenização com base no entendimento legislativo e jurisprudencial.
É importante que a parte que busque o ressarcimento pelos danos sofridos esteja ciente de que a indenização é a título de reparação e não pode ser visada como forma de enriquecimento, sob pena de ser aplicada a litigância de má-fé e enriquecimento ilícito do Autor da ação.
Podemos citar algumas situações que são passíveis de requerer o ressarcimento e já possuem entendimentos consolidados nos Tribunais de Justiça que ensejam o dano moral:
- Inscrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA);
- Assédio moral no local de trabalho;
- Cobranças abusivas e vexatórias;
- Conteúdo ofensivo na internet;
- Clonagem de cartão de crédito;
- Contratação fraudulenta de empréstimos consignados;
- Acidente de trânsito com vítima e omissão de socorro.
Estas são algumas das situações cotidianas que ultrapassam o mero dissabor, ou seja, que atingem diretamente o bem estar e a esfera emocional da vítima. O dano moral é uma medida a qual visa impedir que o ofensor cause danos à outras pessoas novamente.
A pessoa que buscar a indenização por meio judicial, deverá colacionar aos autos e petição inicial todas as provas que demonstrem o abalo psicológico sofrido, esta demonstração é de suma importância para que o Magistrado consiga interpretar os fatos.
Devo contratar um advogado para ingressar com uma ação judicial?
Conforme mencionado inicialmente, o advogado de dano moral possui papel fundamental, eis que possui vasta experiência na área e saberá quais documentos e provas necessárias para ingressar com uma ação judicial.
Recomenda-se que a vítima procure um escritório de advocacia com profissionais habilitados para uma consulta e esclarecimento de dúvidas, o advogado irá realizar este primeiro filtro da situação ocorrida e demonstrar ao cliente a possibilidade ou não de requerer judicialmente a indenização por dano moral.
Quando falamos em contratação de advogado, surgem algumas dúvidas quanto à valor de serviço e demais despesas processuais. A tabela de honorários varia para cada Estado, ou seja, você deverá verificar com o profissional da sua cidade os valores cobrados à título de honorários advocatícios.
Sobretudo, todo processo judicial necessita do pagamento de custas processuais, porém, se caso você não tiver condições financeiras de arcar com o pagamento, deverá requerer judicialmente a isenção destas custas, o pedido dependerá da análise e deferimento pelo Magistrado.
O pedido de indenização por dano moral será analisado pelo juiz e observará os princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil e também servirá como base para justificar e garantir os direitos estabelecidos em sua disposição legislativa.
Busque orientação com um advogado especializado na área do direito civil e danos morais, ele será o profissional que irá lhe auxiliar no pedido de reparação de danos.
