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Como dar entrada em uma ação de usucapião?

Como dar entrada em uma ação de usucapião?

A usucapião é um processo legal que permite a uma pessoa adquirir a propriedade de um imóvel através da posse prolongada e incontestada. Esse mecanismo é uma forma de garantir a regularização de propriedades e assegurar o direito à moradia. No entanto, o processo de usucapião pode ser complexo e repleto de especificidades legais, tornando […]

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