Os militares, como todos os outros trabalhadores tem direito a aposentadoria, porém como eles se incluem em uma parcela específica de trabalhadores, sua aposentadoria tem alguns pormenores que muitas pessoas não sabem que existem, por isto, o auxílio de um advogado de direito militar se faz importante neste momento.
Quem tem direito a aposentadoria militar?
Militares, diferente do que muitos pensam, não são apenas aqueles homens de farda que vão a guerra como mostram os filmes, existe muitas categorias de militares que são consideradas para esse benefício.
Primeiramente, deve-se destacar que a Lei 6.880/1980, que regula o Estatuto dos Militares, informa que militares são constituídos pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, eles têm como objetivo defender a pátria e seus interesses, lei e ordem.
A maioria dos militares não se aposenta realmente, eles entram em uma categoria chamada reserva remunerada, que significa que, apesar de não estarem mais trabalhando, tecnicamente aposentados, eles ainda estão à disposição das forças armadas para voltarem a ativa em situações excepcionais.
Quando um militar está de fato aposentado e não poderá retornar as forças armadas em períodos especiais ele se enquadra em uma categoria chamada reforma do militar, isso ocorre quando o militar atinge a idade limite de permanência na reserva remunerada (75 anos) ou quando apresenta invalidez ou incapacidade física permanente.
O que é necessário para ingressar com o pedido de aposentadoria militar?
Os militares que ingressarem em serviço a partir do dia 17/12/2019 (data que vigorou a reforma da aposentadoria militar) precisarão cumprir, no mínimo, 35 anos de serviço para poderem entrar na reserva remunerada.
Não há uma idade mínima para ingressar com o pedido de aposentadoria militar, apenas é necessário que se atinja o tempo necessário de contribuição.
Já para os militares que já estavam trabalhando antes de 17/12/2019, a nova reforma estabeleceu uma regra de transição: é necessário que seja cumprido pelo menos 17% do tempo que faltava para o militar se aposentar até a nova norma entrar em vigência.
Por exemplo, uma pessoa que tivesse 25 anos completos de contribuição na data da reforma, faltaria 5 anos para que ela se aposentar, a nova conta então seria 5 anos que faltavam + 17% (0,85) de pedágio = 5,85 anos, o que dá cerca de 5 anos e 10 meses até o militar ter direito a reserva.
O valor recebido na reserva remunerada e na reforma é o sonho de todo o trabalhador, os militares recebem exatamente o que ganhavam no último cargo e recebem os mesmos reajustes de quem ainda está na ativa.
Reforma do Militar
A nova reforma da previdência militar alterou a idade mínima que os trabalhadores dessa categoria poderão se aposentar definitivamente, agora as regras ficaram como 75 anos para oficiais-generais, 72 anos para oficiais superiores e 68 anos para capitão-tenente, capitão, oficiais subalternos e praças.
Também serão reformados militares que forem julgados incapazes ou inválidos para exercer quaisquer funções dentro das forças armadas.
Outros casos de reforma são, quando o militar estiver por mais de 2 anos julgado como incapaz ou quando for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar.
Segundo a legislação militar, a incapacidade pode ser consequência de:
- Ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
- Enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
- Acidente em serviço;
- Doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação direta de causa e efeito com a incapacidade ou invalidez nas condições inerentes ao serviço;
- Tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, como causas de incapacidade do indivíduo no local de trabalho
- Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, mas que comprometa a realização de atividades do militar dentro de seu local de trabalho, seja no exército, seja na marinha, seja na aeronáutica ou em qualquer outro cargo militar.
Nas quatro primeiras hipóteses descritas, a incapacidade deve ser demonstrada por atestado, ficha de evacuação ou inquérito sanitário, porém tudo isso será informado pelo advogado previdenciário que ficará responsável pela ação.
Direito adquirido para militares
Se o militar cumpriu os requisitos anteriores a Reforma, ou seja, até o dia 17/12/2019, ele terá direito adquirido as regras anteriores a reforma. Por exemplo, se ele já tiver cumprido 30 anos de serviço no dia 20/11/2019, ele já conseguirá entrar para a reserva remunerada, por ter direito adquirido esse direito anteriormente.
Caso o militar cumpra os 30 anos após a vigência da nova lei, entrará na regra de transição e terá um pedágio de 17% do tempo que faltava para a reserva.
Já os militares que entrarem nas Forças Armadas (ou como Bombeiro/Policial Militar) deverão cumprir os 35 anos de tempo de serviço previstos pela reforma. Porém todas essas diferenças e situações serão analisadas pelo advogado previdenciário que cuidará do caso.
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