Função do Advogado Trabalhista em Jaraguá do Sul SC
O advogado trabalhista tem como função atuar nas relações trabalhistas, tanto na esfera privada quanto na esfera pública, representando o cliente, seja ele o empregado ou o empregador, com processo judicial ou apenas com o fim de evitar um processo futuro.
Questões vinculadas com a Consolidação das Leis Trabalhistas, também chamada de CLT são as mais comuns, ou seja, que envolvem atrasos no pagamento de salários, reconhecimento de vínculo empregatício, demissões sem justa causa, acidente de trabalho, assédio moral e sexual, adicional de periculosidade e insalubridade, cálculos de horas extras, desvio de funções, rescisões, férias, entre diversas outras situações.
Devendo o advogado trabalhista ser um advogado especializado nessas situações, para poder orientar de forma adequada seu cliente, a fim de evitar transtornos. Por isso, o cliente precisa de um Escritório de advocacia em Jaraguá do Sul que seja referência no assunto.
Algumas ações que o Advogado Trabalhista atua
Dentre as diversas ações trabalhistas, os casos mais frequentes que aparecem para um advogado em Jaraguá do Sul, seriam as seguintes:
Verbas rescisórias: Esse tipo de verba, está relacionado quando ocorre uma demissão, seja ela sem justa causa ou por justa causa. Quando há uma demissão por justa causa, o trabalhador não recebe todas as verbas rescisórias as quais teria direito em uma situação de demissão sem justa causa. Tendo em vista que esse desligamento pode afetar negativamente o funcionário, no sentido de prejudica-lo para um futuro emprego, se for observado que a demissão por justa causa foi indevida, o cliente pode procurar um advogado para que seja revertida, podendo o funcionário receber todas as verbas rescisórias devidas (procedimento o qual a empresa recontrata o funcionário e o desliga sem justa causa). Esse tipo de causa deve ser orientado e calculado por um especialista e de preferência em sua região, em nosso caso um Advogado Trabalhista em Jaraguá do Sul.
Adicional de Insalubridade: Outro motivo comum em que os empregados procuram um advogado trabalhista para entrarem em face das empresas, seria o não pagamento do adicional de insalubridade. Por conta disso, tanto os empregados precisam ficar alertas para saber se sua função é insalubre para receber tal adicional, quanto os empregadores precisam saber quanto devem pagar aos seus empregados, a fim de evitar um processo trabalhista futuro. Ambos podem procurar um especialista para auxiliar nessa situação.
O adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT, porém, a CLT não indica quais são as atividades consideradas insalubres (prejudiciais para saúde). Devendo ser analisada a Norma Regulamentadora 15 (NR15), elaborada pelo Ministério do Trabalho, que estabelece em seus 14 anexos, quando uma atividade será insalubre.
Horas extras: A ação de horas extras é a campeã de protocolos judiciais na Justiça Trabalhista, entretanto, para ingressar com essa ação o empregado precisa procurar um advogado adequado para a apuração dos cálculos.
O adicional de hora extra possui natureza de salário, estando previsto na CLT e na Constituição Federal, dessa forma, tanto o empregador quanto o empregado precisam estar cientes das horas extras.
A jornada de trabalho não pode ultrapassar de 8 horas por dia ou 44 horas semanais, o que passar disso, deverá ser considerado hora extra (como regra geral). A reforma trabalhista possibilitou a compensação de horas, podendo o trabalhador laborar até 12 horas, desde que o trabalhador folgue 36 horas em seguida. Para provar as horas extras trabalhadas na Justiça Federal, o mais comum é que sejam ouvidas testemunhas que desempenhavam a mesma função que o trabalhador, também, é interessante que a seja demonstrado de forma documental.
Reconhecimento de Vínculo Empregatício: Outra situação comum no mundo do direito do trabalho, é a falta registro na Carteira de Trabalho (CTPS), gerando posteriormente uma ação declaratória para o reconhecimento do vínculo empregatício. Tal situação acontece por conta que diversas empresas não registram os funcionários, os motivos são diversos, podendo tais motivos serem legítimos, como a contratação de um estagiário, ou podendo ser de má-fé, como quando uma empresa quer afastar as obrigações trabalhistas com o empregado.
É válido destacar que, ainda que o empregado compactue com a ideia de não ser registrado, a empresa ainda poderá ser processada, pois é obrigação legal da empresa registrar seus funcionários.
Para todas estas situações aqui citadas e as demais casos que envolvam relações trabalhistas, é muito importante procurar um profissional da área que possa lhe dar um parecer sobre a sua dúvida, e muitas vezes tendo um contato direto com um advogado próximo de você, em nosso caso um advogado Trabalhista em Jaraguá do Sul, pode fazer uma diferença considerável, em especial para as pessoas que não possuem muita afinidade com os meios eletrônicos, inclusive para ter um contato prévio com as prováveis testemunhas que servirão como prova no desenrolar do seu processo. Em caso de dúvidas, procure um advogado online e solicite maiores informações sobre o assunto.
