Um advogado de lei LGPD é um profissional do Direito especializado em questões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. As suas principais atribuições são:
- Orientar sobre a adequação à LGPD: O advogado de lei LGPD tem como principal função orientar empresas e organizações sobre a adequação à LGPD, garantindo que elas estejam em conformidade com as normas de proteção de dados.
- Elaborar políticas e termos de uso: O advogado de lei LGPD é responsável por elaborar políticas e termos de uso que estejam em conformidade com a LGPD, garantindo que as empresas e organizações estejam protegidas legalmente.
- Realizar auditorias: O advogado pode realizar auditorias internas nas empresas e organizações para identificar possíveis falhas na proteção de dados e garantir a adequação à LGPD.
- Representar clientes em ações judiciais: O advogado pode representar clientes em ações judiciais relacionadas à proteção de dados, garantindo que seus direitos sejam protegidos perante o Poder Judiciário.
- Negociar acordos: Em alguns casos, o advogado pode negociar acordos entre as partes envolvidas em questões relacionadas à proteção de dados, com o objetivo de evitar ações judiciais e solucionar o litígio de forma amigável.
- Acompanhar a legislação e as normas de proteção de dados: O advogado deve estar sempre atualizado sobre a legislação e as normas de proteção de dados, garantindo que as empresas e organizações estejam em conformidade com as mudanças e atualizações.
Essas são apenas algumas das atribuições de um advogado de lei LGPD, que desempenha um papel fundamental na proteção dos dados pessoais dos indivíduos e na adequação das empresas e organizações às normas legais vigentes.
